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Arquivado pedido de abertura de ações penais contra comandante da Aeronáutica (íntegra da decisão)O ministro Celso de Mello negou pedido da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) para que o STF abrisse duas ações contra os brigadeiros Juniti Saito – comandante da Aeronáutica – e José Américo dos Santos – ministro do Superior Tribunal Militar (Pet 4281 e 4286), e contra Saito e o brigadeiro Luiz Carlos Bueno (Pet 4361), pela suposta prática de diversos crimes previstos no Código Penal Militar. |
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Presidente de Serra Leoa visita o STF nesta quarta-feira (19) |
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Resolução do STF estabelece normas para a transição da Presidência da Corte |
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